AREsp 2740913 - ACORDAO

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Por aplicação do artigo 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, sendo inadmissível contra decisão colegiada destinada à mera reapreciação de pedido anterior.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Decisão Colegiada Regimento Interno Do Stj, Art. 258

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA VIZONI CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada para reapreciação de pedido anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do artigo 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, sendo inadmissível contra decisão colegiada destinada à mera reapreciação de pedido anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.