AREsp 2884652 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso foi correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, e a manutenção do óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RONALDO ARAUJO DOS SANTOS; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso foi correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, e a manutenção do óbice da Súmula n. 7 quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.