AREsp 2624146 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: H J V N; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

H J V N

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
2 Como deve ser refutado o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ (demonstrando inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial