RHC 215286 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve comprovação de que o agravante esteja extremamente debilitado nem da impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, requisitos indispensáveis à concessão de prisão domiciliar humanitária.
- Parties
- Agravante: FÁBIO LUÍS DA SILVA MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Crime Contra a Ordem Econômica, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
FÁBIO LUÍS DA SILVA MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame pelo STJ de requisitos da prisão preventiva quando não analisados pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
- 3 Comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve comprovação de que o agravante esteja extremamente debilitado nem da impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, requisitos indispensáveis à concessão de prisão domiciliar humanitária.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da prisão preventiva.
Full Case Text
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