HC 1011879 - ACORDAO

HC 1011879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE JOSEILDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.