RHC 213340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica no caso de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Fungibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e das previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica no caso de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade