HC 990975 - ACORDAO

HC 990975 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já decididos, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 1249 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Tema 1249 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício e a revogação de medidas protetivas/custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já decididos, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.