RHC 217325 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetado é mera reiteração de pedido já analisado no HC nº 1001038/SP, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração repetida de writs com objeto idêntico.

Parties
Agravante: GILDERSON LACERDA PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Drogas, Gravidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Ao Tráfico De Drogas Gravidade Dos Fatos

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Parties

GILDERSON LACERDA PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de habeas corpus que constitui reiteração de pedido já analisado em writ anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetado é mera reiteração de pedido já analisado no HC nº 1001038/SP, aplicando-se a jurisprudência que veda a impetração repetida de writs com objeto idêntico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.