HC 1009213 - ACORDAO

HC 1009213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado, não sendo possível substituir recurso legalmente previsto por habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verificou ante a regular tramitação do processo e o encerramento da instrução processual.

Parties
Agravante: MAISA MARIARA DE CASTOR FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Conversão De Prisão Preventiva Em Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAISA MARIARA DE CASTOR FABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de dependência de filhos menores
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera pedido anteriormente formulado
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado, não sendo possível substituir recurso legalmente previsto por habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância que não se verificou ante a regular tramitação do processo e o encerramento da instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.