HC 1008379 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ e o inciso III do art. 932 do CPC.

Parties: Agravante: DANNER GABRIEL HENRIQUE LIZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

DANNER GABRIEL HENRIQUE LIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Pode conhecer-se do agravo regimental quando se deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ e o inciso III do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.