HC 1019196 - ACORDAO

HC 1019196 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, em razão da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARCOS KENNEDY DA LUZ; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCOS KENNEDY DA LUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, em razão da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental