AREsp 2830173 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar, de forma genérica, dissenso com o Tribunal recorrido, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 A repetição das razões do recurso especial e alegação genérica de dissenso são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar, de forma genérica, dissenso com o Tribunal recorrido, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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