AREsp 2979268 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientement e os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO FILISBINO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO FILISBINO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientement e os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental