AREsp 2359391 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; além disso, cabe à parte demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: DANIELA DIAS DA CONCEICAO; Agravante: WALLISSON OTAVIO DOS SANTOS LIMA; Agravante: RICARDO SANTOS FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

DANIELA DIAS DA CONCEICAO

Agravante

WALLISSON OTAVIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

RICARDO SANTOS FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte demonstrou divergência do entendimento do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental; além disso, cabe à parte demonstrar que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.