EAREsp 2313729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência: os acórdãos em confronto não eram suficientemente homogêneos, pois um tratou de área criada por decreto estadual e outro de área criada por decreto federal, e, conforme a jurisprudência adotada, a competência da Justiça Federal não se atrai apenas pela ocorrência do crime em mar territorial sem demonstração de reflexos regionais ou nacionais.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Em Mar Territorial, Unidades De Conservação, Competência Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Competência Da Justiça Federal Crimes Em Mar Territorial Unidades De Conservação Competência Estadual Vs Federal

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre a competência da Justiça Federal para julgar infrações cometidas em mar territorial considerando a criação de áreas de preservação por decreto estadual ou federal
  2. 2 Se a simples localização do crime em mar territorial atrai, por si só, a competência da Justiça Federal sem demonstração de reflexos regionais ou nacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência: os acórdãos em confronto não eram suficientemente homogêneos, pois um tratou de área criada por decreto estadual e outro de área criada por decreto federal, e, conforme a jurisprudência adotada, a competência da Justiça Federal não se atrai apenas pela ocorrência do crime em mar territorial sem demonstração de reflexos regionais ou nacionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.