AREsp 2588859 - ACORDAO

AREsp 2588859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), ensejando falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JAILSON CORDEIRO DA SILVA; Impugnação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAILSON CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), ensejando falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.