AREsp 2926595 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, procedimento manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Recurso adequado para impugnação de decisões monocráticas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, procedimento manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal manejo configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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