AREsp 2320505 - ACORDAO
A falta de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; por ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na forma indicada pelo RISTJ e pelo art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: FLAVIA MICHELY MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
FLAVIA MICHELY MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Saber se a parte agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental; por ausência de impugnação concreta, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, na forma indicada pelo RISTJ e pelo art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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