AREsp 2974371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83, 7 e 211), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, o que enseja a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: JOSE JOIVALDO DA SILVA VASCONCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Homicídio Duplamente Qualificado

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE JOIVALDO DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 211 do STJ
3 Óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial