AREsp 2753907 - ACORDAO

AREsp 2753907 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada.

Parties
Recorrente: JAILTON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILTON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.