AREsp 2839331 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão colegiado — hipótese em que, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é incabível — e, adicionalmente, porque já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão singular, estando configurada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MATEUS SANTOS LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decisão Monocrática Vs Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Decisão Monocrática Vs Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MATEUS SANTOS LIBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra acórdão colegiado — hipótese em que, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, o agravo regimental é incabível — e, adicionalmente, porque já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão singular, estando configurada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.