AREsp 2657346 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar.

Parties: Agravante: DANILO RODRIGO ANDREATA; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Indeferimento De Medida Liminar, Não Recorribilidade, Revogação De Prisão Preventiva, Inovação Recursal

Direito Processual Penal Agravo Regimental Indeferimento De Medida Liminar Não Recorribilidade Revogação De Prisão Preventiva Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

DANILO RODRIGO ANDREATA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 É cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.