AREsp 2911732 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: LEANDRO ASSIS DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO ASSIS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.