EAREsp 2658864 - ACORDAO

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A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para manejo de outro recurso.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ KLEIN; Agravante: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS; Agravante: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Agravante: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS; Agravante: MARLENE CECILIA ALBA; Agravante: MARCELO ALBA; Agravante: ALOÍSIO SPECHT; Agravante: JOANIR ALVES; Agravante: NADIR JOSE ORTH; Agravante: ANDRE VALDIREI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual, Interposição Contra Acórdão Colegiado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Processual Interposição Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ KLEIN

Agravante

GEOVANI MACHADO DOS SANTOS

Agravante

ROSANA SALETE LUCION KLEIN

Agravante

IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS

Agravante

MARLENE CECILIA ALBA

Agravante

MARCELO ALBA

Agravante

ALOÍSIO SPECHT

Agravante

JOANIR ALVES

Agravante

NADIR JOSE ORTH

Agravante

ANDRE VALDIREI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para manejo de outro recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.