AREsp 2950507 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera repetição de argumentos anteriores sem enfrentamento concreto dos fundamentos impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera repetição de argumentos anteriores sem enfrentamento concreto dos fundamentos impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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