AREsp 2878230 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não tendo demonstrado distinção apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revaloração De Premissas Fáticas
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revaloração De Premissas Fáticas

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Parties

ITALO FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos no recurso especial e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não tendo demonstrado distinção apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.