AREsp 2818499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ inviabiliza o agravo.

Parties
Agravante: FABRICIO DE CASTRO LEMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE CASTRO LEMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ inviabiliza o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.