REsp 2130534 - ACORDAO
O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
- 2 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Se a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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