REsp 2215237 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração da inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY MEIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

WESLEY MEIRA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os meios para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ (demonstração da inaplicabilidade dos precedentes por julgados contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração da inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão agravada para afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.