AREsp 2948182 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO ANTONIO MOLIANI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO ANTONIO MOLIANI
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica (deficiência de dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment