AREsp 2925393 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação e por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF); a modificação da conclusão sobre desclassificação e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há previsão para sustentação oral em agravo regimental conforme art.159, IV, do RISTJ e art.7º, §2º-B da Lei 8.906/1994.

Parties
Recorrente: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 356), Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF (282,283,284,356) Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Existência de prequestionamento da matéria prevista no art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação e por não atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF); a modificação da conclusão sobre desclassificação e aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não há previsão para sustentação oral em agravo regimental conforme art.159, IV, do RISTJ e art.7º, §2º-B da Lei 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial