AREsp 2967904 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e eventual revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON DA SILVA; Agravante: JESSICA CRISTINA CANTO DA SILVA; Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CLEVERSON DA SILVA

Agravante

JESSICA CRISTINA CANTO DA SILVA

Agravante

Presidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e eventual revisão da dosimetria implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental