AREsp 2673130 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), de modo que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e a Súmula n. 182 do STJ, faltou a dialeticidade necessária para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME UTSCH EUZEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição, Receptação
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

GUILHERME UTSCH EUZEBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), de modo que, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente) e a Súmula n. 182 do STJ, faltou a dialeticidade necessária para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental