AREsp 2952205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que incidiram os óbices das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e, por consequência, a Súmula n.182 do STJ, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: KEVSON BARRETO SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing E Precedentes
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

KEVSON BARRETO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas factuais do acórdão recorrido para afastar óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que incidiram os óbices das Súmulas n.7 e n.83 do STJ e, por consequência, a Súmula n.182 do STJ, tornando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida