AREsp 2905048 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ENIO CAMPO; Agravante: JULIE INGRID SPILLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENIO CAMPO

Agravante

JULIE INGRID SPILLERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa ao recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.