AREsp 2961985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, e mantêm-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, inviabilizando o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante: JEBER LUIZ SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JEBER LUIZ SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, e mantêm-se os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, inviabilizando o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.