AREsp 3012138 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: AILTON GONCALVES DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AILTON GONCALVES DA SILVA
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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