AREsp 3015599 - ACORDAO

AREsp 3015599 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e a mera repetição das razões do recurso anterior mantém o óbice ao conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: ITALO DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e a mera repetição das razões do recurso anterior mantém o óbice ao conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do STJ.