AREsp 2931716 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento fático-probatório não demonstram que a modificação da decisão recorreria exclusivamente a reexame de direito, de modo que a desconstituição da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade apresentando impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 7 do STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento fático-probatório não demonstram que a modificação da decisão recorreria exclusivamente a reexame de direito, de modo que a desconstituição da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.