AREsp 2916521 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA VIEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica E Suficiente
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica E Suficiente

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA VIEIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental