AREsp 3021312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que justificou a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e a manutenção do óbice apontado (além da incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de demonstração de dissídio).

Parties
Agravante: EDINARDO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDINARDO GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível afastar os óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que justificou a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ e a manutenção do óbice apontado (além da incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de demonstração de dissídio).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.