AREsp 2971165 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, diante da ausência de demonstração cabal de dissídio ou erro na apreciação probatória, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERA DA SILVA; Agravante: FRANCISCA JOVIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERA DA SILVA

Agravante

FRANCISCA JOVIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se são aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, diante da ausência de demonstração cabal de dissídio ou erro na apreciação probatória, aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.