AREsp 3050685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CALIL FROTA JUSTO; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CALIL FROTA JUSTO
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica
- 3 Se houve deficiência de cotejo analítico e impugnação específica à Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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