AREsp 2436452 - ACORDAO

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Não conheceu-se da tese de dolo específico por configurar inovação recursal (não ter sido suscitada nas razões do recurso especial) e a apreciação das teses absolutórias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que confirmou a condenação, dada a confissão, depoimentos e ausência de prova documental das dificuldades financeiras alegadas.

Parties
Agravante: RENATO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inovação Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo Específico, Exclusão Da Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Crime Tributário
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Inovação Recursal Súmula N. 7 Do STJ Dolo Específico Exclusão Da Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Crime Tributário

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Parties

RENATO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de necessidade de comprovação de dolo específico pode ser conhecida, tendo em vista que não foi aventada nas razões do recurso especial (inovação recursal).
  2. 2 Se a análise de teses absolutórias (presunção de responsabilidade, inexigibilidade de conduta diversa) implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da tese de dolo específico por configurar inovação recursal (não ter sido suscitada nas razões do recurso especial) e a apreciação das teses absolutórias suscitadas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que confirmou a condenação, dada a confissão, depoimentos e ausência de prova documental das dificuldades financeiras alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.