AREsp 2820445 - ACORDAO

AREsp 2820445 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação à legislação federal nos termos do art. 1.029 do CPC, limitando-se ao revolvimento fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e houve insuficiente impugnação concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN SOARES MASSAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Nulidade Da Atuação Policial, Ilicitude Da Prova, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Nulidade Da Atuação Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN SOARES MASSAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação à legislação federal nos termos do art. 1.029 do CPC, limitando-se ao revolvimento fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, e houve insuficiente impugnação concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial