AREsp 2887563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC), tendo se limitado a atacar apenas o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN JORDAN DE OLIVEIRA GASPAR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

JONATAN JORDAN DE OLIVEIRA GASPAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissão por óbice da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC), tendo se limitado a atacar apenas o óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida