AREsp 3014655 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental sofreu a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não merece conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade de argumentos novos suscitados apenas na via regimental

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental sofreu a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental