HC 953174 - ACORDAO

HC 953174 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação eletrônica da decisão (considerada publicada em 9/10/2025), sendo aplicáveis o art. 258 do RISTJ e o caráter contínuo e peremptório dos prazos penais (art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: ROBSON JORGE ANDRADE MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

ROBSON JORGE ANDRADE MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Prazos contínuos e peremptórios no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação eletrônica da decisão (considerada publicada em 9/10/2025), sendo aplicáveis o art. 258 do RISTJ e o caráter contínuo e peremptório dos prazos penais (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.