AREsp 2968240 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; ademais, a decisão monocrática que observou jurisprudência consolidada não ofende o devido processo legal, sendo passível de revisão colegiada por agravo regimental.

Parties
Agravante: RIVELLTON ELIAS SANTOS DA SILVA; Agravante: LUCAS GABRIEL MARQUES RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório, Art. 71, Parágrafo Único, CP
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj Devido Processo Legal Reexame Fático Probatório Art. 71, Parágrafo Único, CP

Case Brief

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Parties

RIVELLTON ELIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

LUCAS GABRIEL MARQUES RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque subsiste o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório; ademais, a decisão monocrática que observou jurisprudência consolidada não ofende o devido processo legal, sendo passível de revisão colegiada por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental