AREsp 2970208 - ACORDAO
Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal, a interposição do recurso nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Marcos Antônio Marinho Borja
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Marcos Antônio Marinho Borja
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal, a interposição do recurso nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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